Verificado nos textos legais em 4 de novembro de 2026. O artigo 13.4 da lei 115-FZ foi revogado; a base atual é o artigo 13(4). Este guia não substitui aconselhamento individual.
Quem pode trabalhar sem patente
Três casos segundo o art. 13(4) da lei 115-FZ: (1) estudantes a tempo inteiro de colégio, bacharelado, especialidade, mestrado, residência, assistência e pós-graduação acreditados, para qualquer empregador, fora das aulas (alínea 7.1); (2) qualquer estudante nas férias (alínea 6); (3) trabalho na própria universidade fora das aulas (alínea 7). Os colégios contam aqui, ao contrário do RVPO.
Na faculdade preparatória ou em tempo parcial, só se trabalha sem patente nas férias ou na própria universidade. Não há limite fixo de horas como as 20 horas da UE: a condição é «fora do tempo de estudo», por isso turnos que coincidem com aulas são um risco. Nas férias pode trabalhar a tempo inteiro nos limites do Código do Trabalho. Com RVPO, só na região que o emitiu.
Fontes: 115-FZ · arts. 6.2, 7.1, 13, 17, 31 (ConsultantPlus) · Labour Code, ch. 50.1, arts. 327.3–327.6 (ConsultantPlus)
Documentos para o empregador
Passaporte (traduzido se necessário), cartão de migração e aviso de registo, declaração de estudo a tempo inteiro, SNILS e RVPO, se tiver. A declaração não tem forma nem validade fixa; os RH costumam pedir uma nova por semestre com regime, férias e horário. O seguro DMS só é exigido na contratação a especialistas altamente qualificados.
SNILS: tira-se no Fundo Social ou MFC (no mesmo dia no Fundo), ou o empregador entrega o formulário ADV-1 no dia útil seguinte e o SNILS chega em cinco dias úteis. INN: formulário 2-2-Uchet nas Finanças, MFC, correio ou online; desde 1 de janeiro de 2026 não há certificado em papel, vale um extrato do registo. Ambos são gratuitos.
Fontes: Labour Code, ch. 50.1, arts. 327.3–327.6 (ConsultantPlus) · Social Fund of Russia · SNILS · Gosuslugi · how to get SNILS · Federal Tax Service · INN for foreign citizens
O que o empregador deve fazer
O empregador ou cliente de contrato civil deve notificar o MVD do início e do fim do contrato em três dias úteis (115-FZ art. 13(8)). Multas desde 3 de novembro de 2026 (Código Administrativo art. 18.15): pessoas coletivas 400 000 a 800 000 rublos ou suspensão de 14 a 90 dias; em Moscovo, São Petersburgo e regiões, 400 000 rublos a 1 milhão. Se os RH pedirem patente, mostre a alínea 7.1 do art. 13(4) e a declaração; não cite o art. 13.4 revogado.
A lei não o obriga a avisar o empregador da exclusão, mas o direito de trabalhar acaba com o estatuto de estudante e o empregador arrisca multa: avise. Para quem tem RVPO, o contrato termina com a anulação ou fim do prazo (art. 327.6); para os outros, suspensão pelo art. 327.5 e depois despedimento.
Fontes: 115-FZ · arts. 6.2, 7.1, 13, 17, 31 (ConsultantPlus) · Administrative Offences Code, arts. 18.10, 18.15 as of 3 Nov 2026 (Garant) · Labour Code, ch. 50.1, arts. 327.3–327.6 (ConsultantPlus)
Contrato de trabalho, contrato civil, conta própria
O contrato de trabalho dá baixa médica, férias e contribuições; horário parcial no contrato adapta-se melhor às aulas. O contrato civil (serviços) também é permitido, com o mesmo aviso ao MVD em 3 dias. O regime por conta própria (NPD) só está aberto a cidadãos da Rússia, da UEEA (Bielorrússia, Cazaquistão, Arménia, Quirguistão) e, segundo as Finanças, da Ucrânia. Depende da cidadania, não do visto nem do RVPO: estudantes de África, Ásia fora da UEEA ou América Latina não podem registar-se. Apps de entregas que exigem esse estatuto ficam fechadas; contrato via agência é possível.
Fontes: Labour Code, ch. 50.1, arts. 327.3–327.6 (ConsultantPlus) · 115-FZ · arts. 6.2, 7.1, 13, 17, 31 (ConsultantPlus) · 422-FZ on self-employment, art. 4 (ConsultantPlus) · Federal Tax Service · who can be self-employed
Imposto: 30% e depois 13%
Enquanto não for residente fiscal, o salário é tributado a 30%. Torna-se residente após pelo menos 183 dias na Rússia em 12 meses seguidos; residentes pagam 13% até 2,4 milhões de rublos por ano (acima, mais). Cidadãos da UEEA pagam a taxa de residente desde o primeiro dia. Quando a residência fica definitiva no ano, o empregador recalcula e compensa o excesso; se mudou de empregador, entregue a declaração 3-NDFL.
Multas, falsas «taxas de documentação» e mulas de dinheiro
Trabalhar sem direito, desde 3 de novembro de 2026: 4 000 a 7 000 rublos com ou sem expulsão; em Moscovo, São Petersburgo e regiões, 7 000 a 9 000 rublos com expulsão obrigatória (Código Administrativo art. 18.10). Ninguém lhe deve cobrar para ser contratado: o empregador notifica o MVD, SNILS e INN são gratuitos. Um pedido de «pagamento pela documentação» é sinal de burla.
Entregar o cartão bancário, o acesso ao banco online ou fazer transferências a mando de outros por pagamento é crime desde 2025 (Código Penal art. 187, partes 3–6): até três anos de prisão, até seis anos e multa até 500 000 rublos se por lucro ou em grupo. Para um estrangeiro, significa praticamente perda do estatuto, expulsão e proibição de entrada.
Fontes: Administrative Offences Code, arts. 18.10, 18.15 as of 3 Nov 2026 (Garant) · Criminal Code, art. 187 (ConsultantPlus) · Bank of Russia · measures against money mules · Gosuslugi · how to get SNILS · Federal Tax Service · INN for foreign citizens
«O trabalho deve adaptar-se às aulas, não o contrário. Primeiro horário e exames, depois turnos: noites, fins de semana, férias. Reprovações custam mais do que qualquer salário: a exclusão faz perder o direito a trabalhar, o visto ou o RVPO. E nem um dia sem contrato e aviso ao MVD — uma multa de 7 000 a 9 000 rublos não é nada ao lado da expulsão e da proibição de entrada.» — Vlad, TwoNations
Perguntas frequentes de estudantes estrangeiros
Posso ser estafeta sem passaporte da UEEA?
Não por conta própria. Com contrato de trabalho ou civil, sim — se estuda a tempo inteiro, fora das aulas, e o empregador notifica o MVD.
A universidade vai saber que trabalho?
A lei não obriga o empregador a informar a universidade. Só saberá se pedir uma declaração.
Estou na faculdade preparatória. Posso trabalhar?
Só nas férias ou na própria universidade. Um emprego externo durante as aulas sem patente é infração (art. 18.10).
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